CC 218275 - DECISAO

CC 218275 - DECISAO

Como a petição inicial requereu retificação de benefício previdenciário sem mencionar acidente de trabalho ou vínculo da patologia com as atividades laborais, a competência ratione materiae pertence à Justiça Federal, motivo pelo qual o STJ conheceu do conflito e declarou competente o MM. Juiz Federal do Juízo G do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Curitiba - SJ/PR.

Parties
Autor: parte interessada; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: MM. JUIZ FEDERAL DO JUÍZO G DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE CURITIBA - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (autos De Ação Previdenciária) / Conhecimento Do Conflito
Outcome
conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal do Juízo G do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Curitiba - SJ/PR
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Retificação De Benefício, Súmula 15/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Retificação De Benefício Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

parte interessada

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitante

MM. JUIZ FEDERAL DO JUÍZO G DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (autos De Ação Previdenciária) / Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 se a competência para julgar a ação previdenciária é da Justiça Federal quando a petição inicial não menciona acidente de trabalho
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 15/STJ e definição da competência pela natureza da pretensão (pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Como a petição inicial requereu retificação de benefício previdenciário sem mencionar acidente de trabalho ou vínculo da patologia com as atividades laborais, a competência ratione materiae pertence à Justiça Federal, motivo pelo qual o STJ conheceu do conflito e declarou competente o MM. Juiz Federal do Juízo G do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Curitiba - SJ/PR.

Court Disposition

conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal do Juízo G do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Curitiba - SJ/PR

Orders

  • Declaro competente o MM. Juiz Federal do Juízo G do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Curitiba - SJ/PR
  • Intime-se