CC 218131 - DECISAO

CC 218131 - DECISAO

Porquanto a petição inicial engloba pedido e causa de pedir relativos a benefício acidentário, e a competência ratione materiae se determina pelos termos da demanda, aplica-se a Súmula 15/STJ, concluindo-se pela competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Palmeira - PR) para o processamento do feito.

Parties
Autor: Parte Autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Palmeira - PR, o suscitato.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Concessão De Benefício Previdenciário, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Competência Ratione Materiae Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Concessão De Benefício Previdenciário Súmula 15/stj

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Parties

Parte Autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que objetiva concessão de benefício decorrente de acidente do trabalho
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ às demandas acidentárias e aos pedidos de restabelecimento de benefícios previdenciários
  3. 3 Determinação da competência ratione materiae a partir do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Porquanto a petição inicial engloba pedido e causa de pedir relativos a benefício acidentário, e a competência ratione materiae se determina pelos termos da demanda, aplica-se a Súmula 15/STJ, concluindo-se pela competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Palmeira - PR) para o processamento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Palmeira - PR, o suscitato.

Orders

  • Intimem-se.