HC 1080395 - DECISAO

HC 1080395 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: FERNANDO CURTTI; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Juízo Natural, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Nulidade Por Incompetência Absoluta, Conexidade
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Competência Ratione Materiae Juízo Natural Habeas Corpus Súmula 691/stf Nulidade Por Incompetência Absoluta +1 more

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Parties

FERNANDO CURTTI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para processar delitos conexos de origem eleitoral
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ antes do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal