HC 1078523 - DECISAO

HC 1078523 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a controvérsia sobre fixação de competência envolve interpretação de normas regimentais internas e orientação jurisprudencial do Tribunal de origem, não evidenciando ilegalidade manifesta ou teratologia, sendo matéria que deve ser ventilada pelos meios recursais próprios.

Parties
Paciente: BRUNO FERNANDES MENDONÇA; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Regimento Interno, Princípio Do Juiz Natural, Desclassificação De Crime
Processo Penal Direito Penal Competência Ratione Materiae Habeas Corpus Tribunal Do Júri Regimento Interno Princípio Do Juiz Natural Desclassificação De Crime

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Parties

BRUNO FERNANDES MENDONÇA

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade absoluta do acórdão por incompetência ratione materiae
  2. 2 efeito da desclassificação pelo Conselho de Sentença sobre a competência recursal e eventual deslocamento para câmara especializada em matéria de trânsito
  3. 3 cabimento do habeas corpus para apreciação de controvérsias interpretativas sobre normas de organização judiciária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a controvérsia sobre fixação de competência envolve interpretação de normas regimentais internas e orientação jurisprudencial do Tribunal de origem, não evidenciando ilegalidade manifesta ou teratologia, sendo matéria que deve ser ventilada pelos meios recursais próprios.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.