CC 176875 - DECISAO

CC 176875 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, porque a petição inicial pleiteou benefício previdenciário sem indicar causa de pedir ou pedido relativos a acidente de trabalho, e a competência é determinada pelo pedido e pela causa de pedir constantes da exordial.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, suscitado.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Pedido E Causa De Pedir, Súmulas 15/stj E 501/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Pedido E Causa De Pedir Súmulas 15/stj E 501/stf

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para julgar pedido de benefício previdenciário quando a petição inicial não indica nexo com acidente de trabalho
  2. 2 Efeito da prova superveniente (pericial) que eventualmente reconheça nexo acidentário sobre a competência definida pela exordial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, porque a petição inicial pleiteou benefício previdenciário sem indicar causa de pedir ou pedido relativos a acidente de trabalho, e a competência é determinada pelo pedido e pela causa de pedir constantes da exordial.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.