CC 176647 - DECISAO

CC 176647 - DECISAO

Trata-se de pedido de cobrança de parcelas atrasadas relativas a benefício decorrente de acidente de trabalho; por se tratar de causa acidentária, aplica-se a interpretação ampliada adotada pela Primeira Seção e as Súmulas 15/STJ e 501/STF, razão pela qual a competência para a causa é da Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

Parties
Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitante: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Autor: autor; Parte: Autarquia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente Do Trabalho, Revisão De Benefício, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Ratione Materiae Acidente Do Trabalho Revisão De Benefício Súmula 15/stj Súmula 501/stf

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitante

autor

Autor

Autarquia

Parte

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações decorrentes de acidente do trabalho
  2. 2 Competência para cobrança de parcelas atrasadas de benefício acidentário
  3. 3 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF

Ratio Decidendi

Trata-se de pedido de cobrança de parcelas atrasadas relativas a benefício decorrente de acidente de trabalho; por se tratar de causa acidentária, aplica-se a interpretação ampliada adotada pela Primeira Seção e as Súmulas 15/STJ e 501/STF, razão pela qual a competência para a causa é da Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.