CC 165300 - DECISAO

CC 165300 - DECISAO

O pedido e a causa de pedir referem-se à representação sindical e às consequências decorrentes da atuação do sindicato como substituto processual em reclamação trabalhista coletiva, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art.114, III, da CF; o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente nos termos do art.93, IX, da CF e do Tema 339/STF; além disso, a pretensão de modificar a conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 279/STF, razão pela qual se negou seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido
Outcome
seguimento negado; recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Representação Sindical, Honorários Advocatícios, Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Súmula 279/stf
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Ratione Materiae Representação Sindical Honorários Advocatícios Fundamentação De Decisões Repercussão Geral +1 more

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Parties

LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de cobrança visando restituição de valores descontados pelo sindicato a título de honorários de ação trabalhista coletiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art.93, IX, da CF e do Tema 339/STF
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 279/STF

Ratio Decidendi

O pedido e a causa de pedir referem-se à representação sindical e às consequências decorrentes da atuação do sindicato como substituto processual em reclamação trabalhista coletiva, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art.114, III, da CF; o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente nos termos do art.93, IX, da CF e do Tema 339/STF; além disso, a pretensão de modificar a conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 279/STF, razão pela qual se negou seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado; recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto à alegação de ofensa ao art. 114, inciso IV, da Constituição Federal