AREsp 1793022 - DECISAO

AREsp 1793022 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de Justiça considerou corretamente que a pretensão de recebimento de PLR decorre do contrato de trabalho e, assim, possui natureza trabalhista, competindo à Justiça do Trabalho; além disso, a declaração de incompetência absoluta pode ser feita de ofício sem violar o art.10 do CPC/2015 conforme entendimentos e enunciados aplicáveis, e o recurso especial também era inadmíssivel por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente divergente e por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravante: OUTRO; Autora: ex-funcionária aposentada; Réu: banco empregador; Réu: entidade previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória Do Agravo/regimental
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Princípio Da Não Surpresa, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Ratione Materiae Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Princípio Da Não Surpresa Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

ex-funcionária aposentada

Autora

banco empregador

Réu

entidade previdenciária

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória Do Agravo/regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Estadual é incompetente ratione materiae para julgar ação que pleiteia PLR prevista em contrato de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 9º e 10 do CPC/2015 na declaração de incompetência de ofício
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (indicação do dispositivo de lei federal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de Justiça considerou corretamente que a pretensão de recebimento de PLR decorre do contrato de trabalho e, assim, possui natureza trabalhista, competindo à Justiça do Trabalho; além disso, a declaração de incompetência absoluta pode ser feita de ofício sem violar o art.10 do CPC/2015 conforme entendimentos e enunciados aplicáveis, e o recurso especial também era inadmíssivel por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente divergente e por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo