CC 177980 - DECISAO

CC 177980 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região porque, na peça vestibular, o pedido e a causa de pedir não derivam de acidente de trabalho, e a competência ratione materiae depende da natureza jurídica da pretensão (pedido e causa de pedir), afastando-se assim a aplicação da regra que desloca a competência para a Justiça Estadual quando a demanda decorre de acidente de trabalho.

Parties
Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Conflito De Competência, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente, Súmula 83/stj, Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Competência Ratione Materiae Conflito De Competência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Acidente Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente ratione materiae para ação que pleiteia restabelecimento de benefício previdenciário ou concessão de aposentadoria por invalidez após cessação pelo INSS
  2. 2 Se o pedido e a causa de pedir decorrem de acidente de trabalho, o que desloca a competência para a Justiça Estadual
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre competência quando a controvérsia envolve acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região porque, na peça vestibular, o pedido e a causa de pedir não derivam de acidente de trabalho, e a competência ratione materiae depende da natureza jurídica da pretensão (pedido e causa de pedir), afastando-se assim a aplicação da regra que desloca a competência para a Justiça Estadual quando a demanda decorre de acidente de trabalho.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Dispensei manifestação do Ministério Público Federal.
  • Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.