CC 177877 - DECISAO

CC 177877 - DECISAO

Por tratar-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença cuja causa de pedir não decorre de acidente de trabalho (cessação indevida do pagamento pela autarquia previdenciária), a competência para processar e julgar a ação é do Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador - SJ/BA, e não da Justiça Estadual especializada em acidentes de trabalho.

Parties
Juízo: Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Salvador - BA; Juízo: Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador - SJ/BA; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador - SJ/BA
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Cumulação Com Aposentadoria
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Auxílio Doença Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Cumulação Com Aposentadoria

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Salvador - BA

Juízo

Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador - SJ/BA

Juízo

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar ação que pleiteia restabelecimento de benefício previdenciário
  2. 2 se a competência é da Justiça Estadual quando o pedido e a causa de pedir derivam de acidente de trabalho
  3. 3 se a competência é da Justiça Federal quando pedido e causa de pedir não derivam de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença cuja causa de pedir não decorre de acidente de trabalho (cessação indevida do pagamento pela autarquia previdenciária), a competência para processar e julgar a ação é do Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador - SJ/BA, e não da Justiça Estadual especializada em acidentes de trabalho.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador - SJ/BA

Orders

  • Dispensei manifestação do Ministério Público Federal
  • Publique-se