CC 178026 - DECISAO

CC 178026 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Terceira Vara Federal de Umuarama/SC em razão de a petição inicial pedir auxílio-acidente sem caracterizar acidente de trabalho, aplicando-se o critério do pedido e da causa de pedir para definir competência; eventual constatação posterior de natureza laboral do acidente é irrelevante para a competência.

Parties
Suscitante: Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Suscitado: Juízo da Terceira Vara Federal de Umuarama/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo da Terceira Vara Federal de Umuarama/SC.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Benefício Previdenciário, Segurado Especial, Pedido E Causa De Pedir, Súmulas 15/stj E 501/stf
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Benefício Previdenciário Segurado Especial Pedido E Causa De Pedir +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitante

Juízo da Terceira Vara Federal de Umuarama/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação sobre concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Determinação da competência em função do pedido e da causa de pedir
  3. 3 Impacto de a petição inicial não pleitear a caracterização de acidente de trabalho sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Terceira Vara Federal de Umuarama/SC em razão de a petição inicial pedir auxílio-acidente sem caracterizar acidente de trabalho, aplicando-se o critério do pedido e da causa de pedir para definir competência; eventual constatação posterior de natureza laboral do acidente é irrelevante para a competência.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo da Terceira Vara Federal de Umuarama/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.