CC 178284 - DECISAO

CC 178284 - DECISAO

A pretensão deduzida na inicial refere-se a verba (auxílio-alimentação) decorrente da relação de trabalho e fundamentada na relação empregatícia com a Caixa, de modo que, nos termos do art. 114, I, da CF e da jurisprudência, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda; por isso declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO- SJ/SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autora: AUTORA; Falecido: JOSE FERNANDES BISPO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Conflito Negativo De Competência, Auxílio Alimentação, Verbas Trabalhistas Post Mortem
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Constitucional Competência Ratione Materiae Conflito Negativo De Competência Auxílio Alimentação Verbas Trabalhistas Post Mortem

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO- SJ/SP

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

AUTORA

Autora

JOSE FERNANDES BISPO

Falecido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de restabelecimento de auxílio-alimentação a pensionista de ex-empregado
  2. 2 Determinação da competência pela causa de pedir imediata versus remota
  3. 3 Natureza trabalhista versus civil da obrigação pleiteada

Ratio Decidendi

A pretensão deduzida na inicial refere-se a verba (auxílio-alimentação) decorrente da relação de trabalho e fundamentada na relação empregatícia com a Caixa, de modo que, nos termos do art. 114, I, da CF e da jurisprudência, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda; por isso declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO.

Orders

  • Declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO.
  • Publique-se e intimem-se.