CC 179177 - DECISAO

CC 179177 - DECISAO

Por se tratar de pretensão cujo pedido e causa de pedir derivam de acidente de trabalho, aplica-se a jurisprudência do STJ que atribui competência à Justiça Estadual, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Arujá/SP.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Guarulhos - SJ/SP; Juízo Estadual: Juízo de Direito da 2ª Vara de Arujá/SP; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Arujá/SP.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário
Processual Civil Previdenciário Competência Ratione Materiae Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Guarulhos - SJ/SP

Juízo Federal

Juízo de Direito da 2ª Vara de Arujá/SP

Juízo Estadual

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 determinação da competência ratione materiae a partir do pedido e da causa de pedir
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão cujo pedido e causa de pedir derivam de acidente de trabalho, aplica-se a jurisprudência do STJ que atribui competência à Justiça Estadual, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Arujá/SP.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Arujá/SP.

Orders

  • Dispensei manifestação do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.