REsp 1866987 - DECISAO

REsp 1866987 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve análise do contexto fático-probatório e do enquadramento da incapacidade como decorrente de acidente de trabalho, matéria cujo reexame é inviável no recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ; assim, mantida a competência da Justiça Estadual conforme as súmulas e o art. 109, I, da CF/88, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente Do Trabalho, Auxílio Doença, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Ratione Materiae Acidente Do Trabalho Auxílio Doença Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações decorrentes de acidente do trabalho
  2. 2 vedação à reanálise de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve análise do contexto fático-probatório e do enquadramento da incapacidade como decorrente de acidente de trabalho, matéria cujo reexame é inviável no recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ; assim, mantida a competência da Justiça Estadual conforme as súmulas e o art. 109, I, da CF/88, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.