CC 179899 - DECISAO
Por se tratar de pedido de concessão de benefício previdenciário sem qualquer alusão a acidente de trabalho, aplica-se a regra de competência pelo pedido e causa de pedir, concluindo-se pela competência da Justiça Federal; conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal.
- Parties
- Autor: autor; Conflitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Conflitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
- Outcome
- Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal.
- Legal Topics
- Competência Ratione Materiae, Concessão De Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho
Case Brief
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Parties
autor
Autor
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Conflitante
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Conflitado
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Determinação da competência ratione materiae para ação de concessão de benefício previdenciário
- 2 Efeito da ausência de alegação de acidente de trabalho sobre a competência jurisdicional
Ratio Decidendi
Por se tratar de pedido de concessão de benefício previdenciário sem qualquer alusão a acidente de trabalho, aplica-se a regra de competência pelo pedido e causa de pedir, concluindo-se pela competência da Justiça Federal; conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal.
Court Disposition
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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