CC 179883 - DECISAO

CC 179883 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Sorocaba - SJ/SP, porque a petição inicial revela pedido de conversão de benefício previdenciário (Amparo Social para Auxílio-Doença e/ou Aposentadoria) sem qualquer alusão a acidente de trabalho, e a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, cabendo, nesse caso, à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Sorocaba - SJ/SP; Tribunal Estadual: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Sorocaba - SJ/SP.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Auxílio Doença, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Auxílio Doença Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Sorocaba - SJ/SP

Juízo Federal

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae para ação previdenciária sem alegação de acidente de trabalho
  2. 2 Caracterização da natureza jurídica da pretensão a partir do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Sorocaba - SJ/SP, porque a petição inicial revela pedido de conversão de benefício previdenciário (Amparo Social para Auxílio-Doença e/ou Aposentadoria) sem qualquer alusão a acidente de trabalho, e a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, cabendo, nesse caso, à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Sorocaba - SJ/SP.

Orders

  • Dispensei manifestação do Ministério Público Federal, por se tratar de matéria já conhecida desta Corte.
  • Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Sorocaba - SJ/SP.