CC 179868 - DECISAO
Extraído da petição inicial que o pedido refere-se à concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) sem qualquer alusão a acidente de trabalho; assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal.
- Parties
- Autor: Gilberto de Souza Benevis; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Conflito Negativo De Competência / Decisão
- Outcome
- Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
- Legal Topics
- Competência Ratione Materiae, Conflito De Competência, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho
Case Brief
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Parties
Gilberto de Souza Benevis
Autor
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Réu
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Issues
- 1 Competência para processar e julgar ação de concessão de benefício previdenciário quando não há alegação de acidente de trabalho
- 2 Determinação da competência pela natureza jurídica da pretensão, caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir
Ratio Decidendi
Extraído da petição inicial que o pedido refere-se à concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) sem qualquer alusão a acidente de trabalho; assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal.
Court Disposition
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Orders
- Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
- Publique-se.
Full Case Text
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