CC 179892 - DECISAO

CC 179892 - DECISAO

A competência para processar e julgar a ação deve ser determinada pelo pedido e pela causa de pedir contidos na petição inicial; na hipótese, a inicial pleiteia auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez sem any alusão a acidente de trabalho, configurando natureza previdenciária da demanda e, consequentemente, competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Autora: Sílvia Lourdes da Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Pedido E Causa De Pedir, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Art. 109, I, Da Constituição Federal
Processual Civil Previdenciário Competência Ratione Materiae Pedido E Causa De Pedir Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Art. 109, I, Da Constituição Federal

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Parties

Sílvia Lourdes da Silva

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional em razão do pedido e da causa de pedir
  2. 2 Caracterização da demanda como previdenciária ou acidentária
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar a ação deve ser determinada pelo pedido e pela causa de pedir contidos na petição inicial; na hipótese, a inicial pleiteia auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez sem any alusão a acidente de trabalho, configurando natureza previdenciária da demanda e, consequentemente, competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.