CC 179891 - DECISAO

CC 179891 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Presidente Prudente - SJ/SP, porque a petição inicial não indicou vínculo com acidente de trabalho e a competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir, não podendo a perícia ou eventual exame do mérito alterar a determinação inicial de competência.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Conflito Negativo De Competência, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Competência Ratione Materiae Conflito Negativo De Competência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente (Justiça Federal ou Estadual) para ação que pleiteia restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez sem alegação de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ quando ausente menção a acidente de trabalho na petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Presidente Prudente - SJ/SP, porque a petição inicial não indicou vínculo com acidente de trabalho e a competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir, não podendo a perícia ou eventual exame do mérito alterar a determinação inicial de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP