CC 180427 - DECISAO

CC 180427 - DECISAO

Como do conteúdo das decisões dos Juízos Suscitante e Suscitado se extrai que o pedido e a causa de pedir decorrem de acidente de trabalho, aplica-se a jurisprudência do STJ de que a competência é da Justiça Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista/RR.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Boa Vista (SJ/RR); Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista/RR; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista/RR.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Competência Da Justiça Estadual Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Boa Vista (SJ/RR)

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista/RR

Suscitado

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação que discute concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisitos para conhecimento de Recurso Especial por divergência

Ratio Decidendi

Como do conteúdo das decisões dos Juízos Suscitante e Suscitado se extrai que o pedido e a causa de pedir decorrem de acidente de trabalho, aplica-se a jurisprudência do STJ de que a competência é da Justiça Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista/RR.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista/RR.

Orders

  • Dispensei manifestação do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.