CC 180719 - DECISAO

CC 180719 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a QUINTA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por entender que a definição da competência deve atender ao pedido e à causa de pedir contidos na petição inicial e que, no caso, a inicial não indicou que o benefício pleiteado decorre de acidente do trabalho, razão pela qual a Justiça Federal é competente para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: QUINTA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a QUINTA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente Do Trabalho, Súmula 15/stj
Processual Civil Previdenciário Constitucional Competência Ratione Materiae Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente Do Trabalho Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

QUINTA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para julgar ação que pleiteia restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez quando há indicação de benefício acidentário no CNIS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a QUINTA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por entender que a definição da competência deve atender ao pedido e à causa de pedir contidos na petição inicial e que, no caso, a inicial não indicou que o benefício pleiteado decorre de acidente do trabalho, razão pela qual a Justiça Federal é competente para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a QUINTA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Conflito conhecido.
  • Declaração de competência da QUINTA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.