CC 182068 - DECISAO

CC 182068 - DECISAO

Como a petição inicial não contém alegação de acidente de trabalho e a pretensão é previdenciária contra o INSS, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTO ANASTACIO - SP; Suscitado: JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP; Réu: INSS; Autor: Requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência do JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP, o Suscitado.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Ratione Materiae Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTO ANASTACIO - SP

Suscitante

JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP

Suscitado

INSS

Réu

Requerente

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para processar e julgar ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, sem alegação de acidente de trabalho, é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual.

Ratio Decidendi

Como a petição inicial não contém alegação de acidente de trabalho e a pretensão é previdenciária contra o INSS, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência do JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP, o Suscitado.

Orders

  • Declarar a competência do JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP
  • Publique-se.