CC 181277 - DECISAO

CC 181277 - DECISAO

Concluiu-se que, na petição inicial, o pedido principal é a declaração de nulidade do processo administrativo e de ato do INSS, sem demonstração de causa de pedir fundada em acidente de trabalho que respaldasse pedido de benefício acidentário; assim, não se configura a exceção do art. 109, I, da CF, razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Autor: JOSÉ CARLOS JUNIOR ASSIS FERREIRA; Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR, suscitado, para julgar a ação.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Anulação/modificação De Ato Administrativo Previdenciário, Conversão De Benefício, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf, Enunciado Administrativo 4/stj
Processual Civil Previdenciário Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Anulação/modificação De Ato Administrativo Previdenciário Conversão De Benefício Súmula 15/stj Súmula 501/stf +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

JOSÉ CARLOS JUNIOR ASSIS FERREIRA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a ação tem natureza acidentária que afasta a competência federal prevista no art. 109, I, da CF
  2. 2 se a competência deve ser determinada pelo pedido e pela causa de pedir
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 15/STJ e 501/STF e do Enunciado Administrativo 4/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, na petição inicial, o pedido principal é a declaração de nulidade do processo administrativo e de ato do INSS, sem demonstração de causa de pedir fundada em acidente de trabalho que respaldasse pedido de benefício acidentário; assim, não se configura a exceção do art. 109, I, da CF, razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR, suscitado, para julgar a ação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.