CC 197479 - DECISAO

CC 197479 - DECISAO

Como o autor requereu benefício previdenciário sem vincular o pedido ou a causa de pedir a acidente de trabalho, a competência ratione materiae é da Justiça Federal; além disso, a jurisprudência do STJ sustenta que o acidente alegado por contribuinte individual não configura, para fins de benefício acidentário, acidente do trabalho que afastaria a competência federal.

Parties
Autor: José Gomes do Nascimento; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Ação De Instituição De Auxílio Doença E Ou Aposentadoria Por Invalidez / Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da Vara do Juizado Especial de Barreiras/BA, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Súmula 15/stj, Súmula 150/stj
Previdenciário Processual Civil Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Súmula 15/stj Súmula 150/stj

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Parties

José Gomes do Nascimento

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Ação De Instituição De Auxílio Doença E Ou Aposentadoria Por Invalidez / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando a petição inicial não vincula o pedido a acidente de trabalho
  2. 2 Se o acidente sofrido por contribuinte individual configura acidente do trabalho para fins de competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Como o autor requereu benefício previdenciário sem vincular o pedido ou a causa de pedir a acidente de trabalho, a competência ratione materiae é da Justiça Federal; além disso, a jurisprudência do STJ sustenta que o acidente alegado por contribuinte individual não configura, para fins de benefício acidentário, acidente do trabalho que afastaria a competência federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da Vara do Juizado Especial de Barreiras/BA, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.