CC 200378 - DECISAO

CC 200378 - DECISAO

A pretensão indenizatória decorre de contrato de seguro de vida e os fundamentos de fato e de direito não dizem respeito à relação de emprego; assim, a competência ratione materiae pertence à Justiça Estadual, sendo competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas/MS.

Parties
Autor: RAFAEL BARCELOS DOS SANTOS; Réu: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE TRÊS LAGOAS/MS.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Conflito Negativo De Competência, Indenização Securitária, Contrato De Seguro De Vida, Relação De Trabalho
Direito Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Securitário Competência Ratione Materiae Conflito Negativo De Competência Indenização Securitária Contrato De Seguro De Vida +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL BARCELOS DOS SANTOS

Autor

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de indenização por seguro por invalidez?
  2. 2 Se a pretensão indenizatória por seguro decorre de relação de trabalho, atraindo a competência da Justiça do Trabalho.

Ratio Decidendi

A pretensão indenizatória decorre de contrato de seguro de vida e os fundamentos de fato e de direito não dizem respeito à relação de emprego; assim, a competência ratione materiae pertence à Justiça Estadual, sendo competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas/MS.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE TRÊS LAGOAS/MS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.