CC 200629 - DECISAO

CC 200629 - DECISAO

Verificou-se que, nos termos da petição inicial, a causa de pedir e o pedido versam sobre a existência de contrato de transporte de cargas entre as partes, matéria de índole eminentemente civil; assim, aplicando-se o critério de competência definido pela causa de pedir e pelo pedido, declarou-se competente o Juízo Estadual.

Parties
Reclamante: MICHAEL PEDRO LOES; Reclamada: DLT LOGÍSTICA EM TRANSPORTES LTDA.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIAL - SC; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE INDAIAL - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE INDAIAL - SC.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Contrato De Transporte Rodoviário De Cargas, Lei 11.442/2007, Reconhecimento De Vínculo De Emprego
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Ratione Materiae Contrato De Transporte Rodoviário De Cargas Lei 11.442/2007 Reconhecimento De Vínculo De Emprego

Case Brief

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Parties

MICHAEL PEDRO LOES

Reclamante

DLT LOGÍSTICA EM TRANSPORTES LTDA.

Reclamada

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIAL - SC

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE INDAIAL - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar reclamação em que se pleiteia reconhecimento de vínculo de emprego frente a alegada prestação de serviços de transporte regida pela Lei 11.442/2007

Ratio Decidendi

Verificou-se que, nos termos da petição inicial, a causa de pedir e o pedido versam sobre a existência de contrato de transporte de cargas entre as partes, matéria de índole eminentemente civil; assim, aplicando-se o critério de competência definido pela causa de pedir e pelo pedido, declarou-se competente o Juízo Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE INDAIAL - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.