CC 203282 - DECISAO

CC 203282 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS porque, conforme a petição inicial, a autora pleiteia benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) sem qualquer menção à ocorrência de acidente de trabalho, sendo a competência definida pelos termos da inicial (pedido e causa de pedir).

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS; Autor: AUTOR; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente Do Trabalho, Benefício Previdenciário, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Competência Ratione Materiae Acidente Do Trabalho Benefício Previdenciário Súmula 15/stj Súmula 501/stf

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS

Suscitado

AUTOR

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é da competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual processar ação que pleiteia auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando a petição inicial não menciona ocorrência de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS porque, conforme a petição inicial, a autora pleiteia benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) sem qualquer menção à ocorrência de acidente de trabalho, sendo a competência definida pelos termos da inicial (pedido e causa de pedir).

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.