HC 837676 - DECISAO

HC 837676 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito preliminar, concluiu-se que não seria possível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar exaustivamente a matéria fático-probatória necessária para afirmar, de modo incontroverso, a incompetência do juízo de Santarém desde o início; ademais, aplica-se a Teoria do Juízo Aparente para preservação dos atos praticados por juízo que, à época, aparentava ser competente, cabendo ao juízo reconhecido como competente (Vara de Combate ao Crime Organizado) decidir sobre eventual convalidação ou não desses atos.

Parties
Paciente: HEVERTON SOARES OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Teoria Do Juízo Aparente, Nulidade De Atos Processuais, Medidas Cautelares, Trancamento De Inquérito, Inquérito Policial E Denúncias Anônimas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Competência Ratione Materiae Teoria Do Juízo Aparente Nulidade De Atos Processuais Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HEVERTON SOARES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta por matéria (Vara de Combate ao Crime Organizado versus 1ª Vara Criminal de Santarém)
  2. 2 aplicação da Teoria do Juízo Aparente para validação de atos praticados por juízo aparentemente competente
  3. 3 nulidade de atos decisórios praticados por juízo declarado incompetente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito preliminar, concluiu-se que não seria possível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar exaustivamente a matéria fático-probatória necessária para afirmar, de modo incontroverso, a incompetência do juízo de Santarém desde o início; ademais, aplica-se a Teoria do Juízo Aparente para preservação dos atos praticados por juízo que, à época, aparentava ser competente, cabendo ao juízo reconhecido como competente (Vara de Combate ao Crime Organizado) decidir sobre eventual convalidação ou não desses atos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido pedido liminar
  • Publique-se