CC 205206 - DECISAO

Como a petição inicial requereu benefício previdenciário sem alegar vínculo ou origem em acidente de trabalho, a competência ratione materiae corresponde à Justiça Federal, de acordo com o critério do pedido e da causa de pedir.

Parties: Autor: Rafael da Cunha; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 4ª Vara de Itajaí - SJ/SC, ora suscitado.
Legal Topics: Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez

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Case Brief

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Parties

Rafael da Cunha

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Determinação de competência ratione materiae para benefício previdenciário quando a petição inicial não menciona acidente do trabalho
2 Incidência da Súmula 15/STJ sobre competência em casos de acidente do trabalho
3 Critério da análise do pedido e da causa de pedir para definição da competência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 4ª Vara de Itajaí - SJ/SC, ora suscitado.

Orders

Declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 4ª Vara de Itajaí - SJ/SC, ora suscitado, nos termos do art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ.