CC 203509 - DECISAO

CC 203509 - DECISAO

Havendo nos autos pedido de indenização por danos morais ajuizado por cooperados que não pleiteiam reconhecimento de vínculo empregatício nem verbas trabalhistas, a lide tem natureza civil em razão da relação associativa; por consequência, considerando que a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir, declara-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Aracaju - SE.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 5ª VARA DE TRABALHO DE ARACAJU - SE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE; Autor: GERSICA LAIZ DA SILVA SANTOS; Autor: OUTRO; Réu: COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE; Réu: OUTRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência e DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE, o suscitado.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Indenização Por Danos Morais, Cooperação/associação Cooperativa, Vínculo Empregatício, Pedido E Causa De Pedir
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Ratione Materiae Indenização Por Danos Morais Cooperação/associação Cooperativa Vínculo Empregatício Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA 5ª VARA DE TRABALHO DE ARACAJU - SE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE

Suscitado

GERSICA LAIZ DA SILVA SANTOS

Autor

OUTRO

Autor

COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE

Réu

OUTRA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência pela natureza da lide (pedido e causa de pedir)
  2. 2 qualificação da relação entre cooperado e cooperativa como civil
  3. 3 incidência do artigo 442 da CLT sobre ausência de vínculo empregatício

Ratio Decidendi

Havendo nos autos pedido de indenização por danos morais ajuizado por cooperados que não pleiteiam reconhecimento de vínculo empregatício nem verbas trabalhistas, a lide tem natureza civil em razão da relação associativa; por consequência, considerando que a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir, declara-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Aracaju - SE.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência e DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE, o suscitado.

Orders

  • CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE, o suscitado.
  • Publique-se e intimem-se.