CC 204761 - DECISAO

CC 204761 - DECISAO

Conhecer do conflito negativo e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Dourados - MS, pois a análise da petição inicial revela que o pedido é de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo e está fundamentado na falta de transparência do contrato de seguro (causa de pedir imediata), não havendo discussão de cláusulas da relação trabalhista, motivo pelo qual a competência ratione materiae é da Justiça Comum.

Parties
Suscitante: JUIZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS - MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DOURADOS - MS; Autor: CARLOS ALBERTO DE JESUS JUNIOR; Requerida: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Empregadora: Bunge Açúcar e Bioenergia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Dourados - MS.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Conflito Negativo De Competência, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Causa De Pedir Imediata
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Competência Ratione Materiae Conflito Negativo De Competência Seguro De Vida Em Grupo +2 more

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Parties

JUIZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS - MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DOURADOS - MS

Suscitado

CARLOS ALBERTO DE JESUS JUNIOR

Autor

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Requerida

Bunge Açúcar e Bioenergia S/A

Empregadora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para julgar ação de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum
  2. 2 Incidência da causa de pedir imediata para definição da competência ratione materiae

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito negativo e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Dourados - MS, pois a análise da petição inicial revela que o pedido é de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo e está fundamentado na falta de transparência do contrato de seguro (causa de pedir imediata), não havendo discussão de cláusulas da relação trabalhista, motivo pelo qual a competência ratione materiae é da Justiça Comum.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Dourados - MS.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.