CC 205593 - DECISAO

CC 205593 - DECISAO

Não há na petição inicial qualquer alusão à ocorrência de acidente de trabalho que, enquanto causa de pedir, respaldasse o pedido; como a competência se determina pelo pedido e causa de pedir, a demanda reveste-se de natureza previdenciária, sendo competente a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Autor: João Maria de Lima; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Suscitante: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Caxias do Sul - RS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Pedido E Causa De Pedir, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição
Processual Civil Previdenciário Competência Ratione Materiae Pedido E Causa De Pedir Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Tempo De Contribuição

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Parties

João Maria de Lima

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Caxias do Sul - RS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae com base no pedido e na causa de pedir
  2. 2 Natureza da demanda: previdenciária ou acidentária
  3. 3 Efeitos da ausência de menção ao acidente de trabalho na petição inicial

Ratio Decidendi

Não há na petição inicial qualquer alusão à ocorrência de acidente de trabalho que, enquanto causa de pedir, respaldasse o pedido; como a competência se determina pelo pedido e causa de pedir, a demanda reveste-se de natureza previdenciária, sendo competente a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.