CC 204873 - DECISAO

CC 204873 - DECISAO

Havendo pedido expresso de reconhecimento de relação de emprego e pagamento de verbas trabalhistas, a competência ratione materiae é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal e da teoria da asserção (pedido e causa de pedir), razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS - MS.

Parties
Autor/reclamante: PEDRO OSCAR WEIRICH; Ré/reclamada: UHDE EMPACOTADORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DOURADOS - MS; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo E Declarando Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS - MS, o suscitado.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Contrato De Representação Comercial, Teoria Da Asserção, Art. 114 Da Constituição Federal
Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Ratione Materiae Reconhecimento De Vínculo Empregatício Contrato De Representação Comercial Teoria Da Asserção Art. 114 Da Constituição Federal

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Parties

PEDRO OSCAR WEIRICH

Autor/reclamante

UHDE EMPACOTADORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Ré/reclamada

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DOURADOS - MS

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação que pleiteia reconhecimento de vínculo empregatício apesar da existência de contrato de representação comercial
  2. 2 Aplicação da teoria da asserção (pedido e causa de pedir) para definição da competência ratione materiae
  3. 3 Validade de formas contratuais diversas da CLT e quem deve apreciar sua validade

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso de reconhecimento de relação de emprego e pagamento de verbas trabalhistas, a competência ratione materiae é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal e da teoria da asserção (pedido e causa de pedir), razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS - MS.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS - MS, o suscitado.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS - MS
  • Publique-se e intimem-se.