CC 208432 - DECISAO

CC 208432 - DECISAO

Como a petição inicial não fez referência a acidente do trabalho nem vinculou o pedido a esse fundamento, a competência para processar e julgar o pedido de benefício previdenciário é da Justiça Federal, de modo que conheço do conflito e declaro competente o MM. Juiz Federal da 4ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Ação Previdenciária / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 4ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Conflito De Competência, Acidente Do Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Ratione Materiae Conflito De Competência Acidente Do Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Ação Previdenciária / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae em ação previdenciária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ
  3. 3 Relevância da petição inicial (pedido e causa de pedir) para definição de competência vs prova pericial posterior

Ratio Decidendi

Como a petição inicial não fez referência a acidente do trabalho nem vinculou o pedido a esse fundamento, a competência para processar e julgar o pedido de benefício previdenciário é da Justiça Federal, de modo que conheço do conflito e declaro competente o MM. Juiz Federal da 4ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 4ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente o MM. Juiz Federal da 4ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS.
  • Intime-se.