CC 210002 - DECISAO

CC 210002 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP porque a causa de pedir e o pedido da inicial visam ao reconhecimento de vínculo empregatício e ao pagamento de verbas típicas da relação de emprego, atraindo a competência ratione materiae da Justiça do Trabalho.

Parties
Reclamante: Josival Ferreira Silva; Reclamada: Mani Movelaria Comércio e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Reclamação Trabalhista, Tema 725/stf
Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Ratione Materiae Reconhecimento De Vínculo Empregatício Reclamação Trabalhista Tema 725/stf

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Parties

Josival Ferreira Silva

Reclamante

Mani Movelaria Comércio e Serviços Ltda.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar reclamação trabalhista
  2. 2 incidência da causa de pedir e do pedido na determinação da competência
  3. 3 possível conflito entre entendimento do Tema 725/STF e competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP porque a causa de pedir e o pedido da inicial visam ao reconhecimento de vínculo empregatício e ao pagamento de verbas típicas da relação de emprego, atraindo a competência ratione materiae da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.