CC 211455 - DECISAO

CC 211455 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo Federal suscitado para o processamento e julgamento da ação porque a petição inicial não alegou ocorrência de acidente de trabalho nem indicou elementos suficientes sobre a qualidade de contribuinte individual, de modo que a competência deve ser fixada com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ; por consequência, foram anulados os atos decisórios do juízo apontado como incompetente.

Parties
Juízo Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE UBERABA - SJ/MG; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal suscitado para o processamento e julgamento do processo; declaro a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Prova Pericial, Lei 14.331/2022
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Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE UBERABA - SJ/MG

Juízo Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação previdenciária pleiteando benefício por incapacidade (previdenciário ou acidentário)
  2. 2 Se a existência de acidente de trabalho apurada em perícia pode deslocar competência fundada na petição inicial
  3. 3 Efeito da Lei 14.331/2022 sobre o aditamento da petição inicial e definição de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo Federal suscitado para o processamento e julgamento da ação porque a petição inicial não alegou ocorrência de acidente de trabalho nem indicou elementos suficientes sobre a qualidade de contribuinte individual, de modo que a competência deve ser fixada com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ; por consequência, foram anulados os atos decisórios do juízo apontado como incompetente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal suscitado para o processamento e julgamento do processo; declaro a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro a competência do Juízo Federal suscitado para processamento e julgamento