CC 210059 - DECISAO

CC 210059 - DECISAO

Por ausência de indicação de acidente de trabalho na petição inicial, o pedido configura benefício previdenciário comum, de modo que a competência ratione materiae pertence à Justiça Federal; menção posterior à acidentação pelo perito não altera o pedido nem a causa de pedir, não transferindo a competência à Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Suscitado: MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Apucarana - SJ/PR; Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Apucarana - SJ/PR.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Previdenciário Direito Processual Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitante

MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Apucarana - SJ/PR

Suscitado

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Se a menção a acidente de trabalho feita posteriormente (por perito) altera o pedido e a causa de pedir
  3. 3 Se a ausência de alegação de acidente na petição inicial afasta a competência da justiça estadual

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação de acidente de trabalho na petição inicial, o pedido configura benefício previdenciário comum, de modo que a competência ratione materiae pertence à Justiça Federal; menção posterior à acidentação pelo perito não altera o pedido nem a causa de pedir, não transferindo a competência à Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Apucarana - SJ/PR.

Orders

  • Conheço do Conflito para declarar competente o MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Apucarana - SJ/PR
  • Publique-se.