CC 211932 - DECISAO

CC 211932 - DECISAO

A demanda, tal como proposta na petição inicial e pela falta de exame do nexo de causalidade na sentença de conhecimento, tem natureza previdenciária e não acidentária; ademais, tendo o Juízo Estadual atuado no exercício de competência delegada, aplica-se o art.109, §4º, da CF/88, sendo competente para apreciar o recurso o Tribunal Regional Federal da 3ª Região; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do TRF3.

Parties
Autora: Autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Delegação De Competência, Recursal Perante Tribunal Regional Federal
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal Delegação De Competência Recursal Perante Tribunal Regional Federal

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Parties

Autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação de cumprimento provisório de sentença previdenciária que reconheceu benefício por incapacidade temporária e astreintes
  2. 2 Se a demanda possui natureza previdenciária ou acidentária
  3. 3 Se, havendo sentença proferida por juiz estadual investido de competência delegada, o recurso deve ser dirigido ao Tribunal Regional Federal (art.109, §4º, CF/88)

Ratio Decidendi

A demanda, tal como proposta na petição inicial e pela falta de exame do nexo de causalidade na sentença de conhecimento, tem natureza previdenciária e não acidentária; ademais, tendo o Juízo Estadual atuado no exercício de competência delegada, aplica-se o art.109, §4º, da CF/88, sendo competente para apreciar o recurso o Tribunal Regional Federal da 3ª Região; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do TRF3.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
  • Publique-se.