CC 211919 - DECISAO

CC 211919 - DECISAO

Considerando que a definição da competência se dá pela análise da causa de pedir e do pedido e tendo em vista os precedentes e a jurisprudência citada, o Tribunal conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Bauru/SP, determinando a comunicação e intimação das partes.

Parties
Autor: Luiz Roberto de Oliveira Júnior; 1ª Reclamada: Hapvida Assistência Médica S.A.; 2ª Reclamada: Tecla T Desenvolvimento e Licenciamento de Programas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Bauru/SP.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Reclamação Trabalhista, Tema 725/stf
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Ratione Materiae Reconhecimento De Vínculo Empregatício Reclamação Trabalhista Tema 725/stf

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Parties

Luiz Roberto de Oliveira Júnior

Autor

Hapvida Assistência Médica S.A.

1ª Reclamada

Tecla T Desenvolvimento e Licenciamento de Programas Ltda.

2ª Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão jurisdicional é competente para processar e julgar a reclamação trabalhista formulada por Luiz Roberto de Oliveira Júnior em face das rés
  2. 2 Se a competência se define pela causa de pedir e pelo pedido e como aplicar esse critério no caso concreto
  3. 3 Aplicação do Tema 725/STF quanto à competência para tipos contratuais de natureza diversa da subordinada

Ratio Decidendi

Considerando que a definição da competência se dá pela análise da causa de pedir e do pedido e tendo em vista os precedentes e a jurisprudência citada, o Tribunal conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Bauru/SP, determinando a comunicação e intimação das partes.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Bauru/SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.