CC 214034 - DECISAO

CC 214034 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, por entender que a petição inicial não faz qualquer alusão a acidente laboral como causa de pedir e que o autor é segurado contribuinte individual, categoria que, por expressa determinação legal (art. 19 da Lei 8.213/1991), não configura acidente de trabalho para fins constitucionais, tornando a demanda de natureza previdenciária submetida à Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Ações Previdenciárias de Brasília - TJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitado).
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Segurado Contribuinte Individual, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Pedido E Causa De Pedir
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Segurado Contribuinte Individual Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Ações Previdenciárias de Brasília - TJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação previdenciária de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ajuizada por segurado contribuinte individual; se a matéria configura acidente de trabalho (competência estadual) ou é de natureza previdenciária (competência federal)
  2. 2 Se a ausência de alegação de acidente laboral na petição inicial afasta a competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, por entender que a petição inicial não faz qualquer alusão a acidente laboral como causa de pedir e que o autor é segurado contribuinte individual, categoria que, por expressa determinação legal (art. 19 da Lei 8.213/1991), não configura acidente de trabalho para fins constitucionais, tornando a demanda de natureza previdenciária submetida à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.