CC 216327 - DECISAO

CC 216327 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para, suplantada a preliminar de incompetência, analisar o recurso de apelação interposto naquela Corte; observou-se, entretanto, que a Justiça Eleitoral tem autonomia para aferir sua competência e que o STJ não reavaliará o mérito de decisão da Justiça Eleitoral que reconheça ausência de crime eleitoral ou conexão.

Parties
Suscitante: Juízo da 71ª Zona Eleitoral de Caratinga - MG; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Réu: acusado; Testemunha: Fernanda Lana de Oliveira Beatriz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Processo Penal / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Crime De Corrupção Ativa (art. 333 Do Código Penal), Conexão Entre Crimes, Autonomia Da Justiça Eleitoral
Direito Eleitoral Direito Penal Processo Penal Competência Competência Ratione Materiae Crime De Corrupção Ativa (art. 333 Do Código Penal) Conexão Entre Crimes Autonomia Da Justiça Eleitoral

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Parties

Juízo da 71ª Zona Eleitoral de Caratinga - MG

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

acusado

Réu

Fernanda Lana de Oliveira Beatriz

Testemunha

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Processo Penal / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente (eleitoral ou estadual) para processar e julgar ação penal pela suposta prática do art. 333 do Código Penal
  2. 2 Se a conduta imputada configura crime eleitoral ou é conexa a crime eleitoral
  3. 3 Se o STJ deve reavaliar o mérito da decisão do juízo eleitoral sobre sua competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para, suplantada a preliminar de incompetência, analisar o recurso de apelação interposto naquela Corte; observou-se, entretanto, que a Justiça Eleitoral tem autonomia para aferir sua competência e que o STJ não reavaliará o mérito de decisão da Justiça Eleitoral que reconheça ausência de crime eleitoral ou conexão.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízes suscitante e suscitado.