CC 217417 - DECISAO

CC 217417 - DECISAO

Porquanto a petição inicial relata acidente de trabalho e postula auxílio-acidente, a competência é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF), de modo que, mesmo havendo prova pericial posterior indicando ausência de nexo laboral, a competência é fixada pela causa de pedir inicial; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual, determinando o encaminhamento ao Juízo de Direito da 3ª Vara de Taquaritinga-SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Araraquara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara de Taquaritinga-SP; Autor: Ednei Alves Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa a Justiça Estadual
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Competência Da Justiça Estadual
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Araraquara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara de Taquaritinga-SP

Suscitado

Ednei Alves Gonçalves

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia auxílio-acidente
  2. 2 Se a competência se determina pela petição inicial (pedido e causa de pedir) mesmo que a prova pericial posterior indique ausência de nexo laboral
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da CF/88 e das súmulas 15/STJ e 501/STF

Ratio Decidendi

Porquanto a petição inicial relata acidente de trabalho e postula auxílio-acidente, a competência é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF), de modo que, mesmo havendo prova pericial posterior indicando ausência de nexo laboral, a competência é fixada pela causa de pedir inicial; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual, determinando o encaminhamento ao Juízo de Direito da 3ª Vara de Taquaritinga-SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa a Justiça Estadual

Orders

  • Determino o encaminhamento do feito ao Juízo de Direito da 3ª Vara de Taquaritinga-SP
  • Publique-se