CC 218300 - DECISAO

CC 218300 - DECISAO

Por não haver na petição inicial qualquer alegação de que o benefício pleiteado decorre de acidente do trabalho, a definição da competência deve atender aos termos da demanda (pedido e causa de pedir), motivo pelo qual compete à Justiça Federal o julgamento do pedido de benefício previdenciário comum.

Parties
Autor: parte interessada; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPINZAL - SC; Suscitado: MM. JUIZ FEDERAL DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (relacionado a Ação Previdenciária) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. JUIZ FEDERAL DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho, Súmula 15/stj, Pedido E Causa De Pedir
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Jurisdicional Competência Ratione Materiae Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho Súmula 15/stj Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

parte interessada

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

MM. JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPINZAL - SC

Suscitante

MM. JUIZ FEDERAL DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (relacionado a Ação Previdenciária) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgamento de pedido de benefício previdenciário é da Justiça Estadual quando a petição inicial não vincula o pedido a acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ diante da ausência de menção a acidente de trabalho na inicial
  3. 3 Princípio de que a competência se determina pelos termos da demanda (pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Por não haver na petição inicial qualquer alegação de que o benefício pleiteado decorre de acidente do trabalho, a definição da competência deve atender aos termos da demanda (pedido e causa de pedir), motivo pelo qual compete à Justiça Federal o julgamento do pedido de benefício previdenciário comum.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. JUIZ FEDERAL DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o MM. JUIZ FEDERAL DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC
  • Intime-se