CC 220338 - DECISAO

CC 220338 - DECISAO

Como a petição inicial requereu benefício previdenciário sem mencionar acidente de trabalho ou estabelecer nexo causal com atividades laborais, a natureza jurídica da pretensão é de benefício previdenciário comum, competindo, portanto, à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: parte interessada; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Súmula 15/stj
Previdenciário Processo Civil Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Súmula 15/stj

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Parties

parte interessada

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente (justiça federal ou estadual) para processar ação previdenciária cuja inicial não menciona acidente de trabalho?
  2. 2 Se a ausência de pedido ou causa de pedir vinculada a acidente do trabalho determina competência da Justiça Federal.

Ratio Decidendi

Como a petição inicial requereu benefício previdenciário sem mencionar acidente de trabalho ou estabelecer nexo causal com atividades laborais, a natureza jurídica da pretensão é de benefício previdenciário comum, competindo, portanto, à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
  • Intime-se.