CC 220957 - DECISAO

CC 220957 - DECISAO

A definição da competência deve considerar os termos da demanda (pedido e causa de pedir); como a petição inicial requereu benefício previdenciário sem vinculação expressa a acidente do trabalho, a competência para processar e julgar é da Justiça Federal.

Parties
Autor: parte interessada; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Conflito De Competência
Previdenciário Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Conflito De Competência

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Parties

parte interessada

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação de benefício previdenciário quando a petição inicial não alega vínculo com acidente do trabalho

Ratio Decidendi

A definição da competência deve considerar os termos da demanda (pedido e causa de pedir); como a petição inicial requereu benefício previdenciário sem vinculação expressa a acidente do trabalho, a competência para processar e julgar é da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO.
  • Intime-se.