CC 220911 - DECISAO

CC 220911 - DECISAO

A competência é determinada pelos termos da demanda (pedido e causa de pedir); como a petição inicial requereu benefício previdenciário por incapacidade sem mencionar acidente de trabalho, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda; declarou-se competente o MM. Juiz Federal com Juizado Especial Adjunto de São João del Rei - SJ/MG.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal com Juizado Especial Adjunto de São João del Rei - SJ/MG.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Benefício Por Incapacidade, Acidente Do Trabalho, Súmula 15/stj
Previdenciário Processo Civil Competência Ratione Materiae Benefício Por Incapacidade Acidente Do Trabalho Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação que pleiteia benefício previdenciário por incapacidade sem alegação de acidente de trabalho: Justiça Federal ou Estadual?

Ratio Decidendi

A competência é determinada pelos termos da demanda (pedido e causa de pedir); como a petição inicial requereu benefício previdenciário por incapacidade sem mencionar acidente de trabalho, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda; declarou-se competente o MM. Juiz Federal com Juizado Especial Adjunto de São João del Rei - SJ/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal com Juizado Especial Adjunto de São João del Rei - SJ/MG.

Orders

  • Intime-se.