CC 221229 - DECISAO

CC 221229 - DECISAO

Porquanto a parte requereu benefício previdenciário sem alegar vínculo com acidente de trabalho, a competência para o feito é da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do MM. Juiz Federal da 2ª Vara de Santa Cruz do Sul - SJ/RS.

Parties
Autor: parte interessada; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: MM. JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE SANTA CRUZ DO SUL - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 2ª Vara de Santa Cruz do Sul - SJ/RS
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente Do Trabalho, Benefício Por Incapacidade, Súmula 15/stj
Previdenciário Processo Civil Competência Ratione Materiae Acidente Do Trabalho Benefício Por Incapacidade Súmula 15/stj

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Parties

parte interessada

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitante

MM. JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE SANTA CRUZ DO SUL - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae para ação previdenciária sem alegação de acidente do trabalho
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ quando não há menção a acidente de trabalho na petição inicial

Ratio Decidendi

Porquanto a parte requereu benefício previdenciário sem alegar vínculo com acidente de trabalho, a competência para o feito é da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do MM. Juiz Federal da 2ª Vara de Santa Cruz do Sul - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 2ª Vara de Santa Cruz do Sul - SJ/RS

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 2ª Vara de Santa Cruz do Sul - SJ/RS
  • Intime-se