CC 221632 - DECISAO

CC 221632 - DECISAO

Como a petição inicial pleiteou benefício por incapacidade sem mencionar vínculo com acidente de trabalho nem alegar que a patologia decorre do exercício das atividades laborais, a competência ratione materiae é da Justiça Federal para processar e julgar o benefício previdenciário, motivo pelo qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo Federal suscitado.

Parties
Suscitante: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOINVILLE - SC; Suscitado: MM. JUIZ FEDERAL DO JUÍZO C DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA; Demandado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente para o processamento do feito o MM. JUIZ FEDERAL DO JUÍZO C DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Benefício Previdenciário, Acidente Do Trabalho, Súmula 15/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Ratione Materiae Benefício Previdenciário Acidente Do Trabalho Súmula 15/stj

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Parties

MM. JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOINVILLE - SC

Suscitante

MM. JUIZ FEDERAL DO JUÍZO C DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Demandado

parte interessada

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para julgar pedido de benefício previdenciário sem alegação de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ quando a petição inicial não vincula o pedido a acidente do trabalho

Ratio Decidendi

Como a petição inicial pleiteou benefício por incapacidade sem mencionar vínculo com acidente de trabalho nem alegar que a patologia decorre do exercício das atividades laborais, a competência ratione materiae é da Justiça Federal para processar e julgar o benefício previdenciário, motivo pelo qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo Federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente para o processamento do feito o MM. JUIZ FEDERAL DO JUÍZO C DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente para o processamento do feito o MM. JUIZ FEDERAL DO JUÍZO C DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA
  • Intime-se.