CC 221654 - DECISAO

CC 221654 - DECISAO

Por tratar a demanda da existência do próprio acidente de trabalho (causa de pedir), aplica-se a Súmula 15 do STJ, fixando-se a competência da Justiça Estadual; assim conheço do conflito e declaro competente o MM. Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana - PR.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: MM. JUIZ FEDERAL DA 22A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - SJ/PR; Suscitado: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o MM. Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana - PR.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Súmula 15/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Ratione Materiae Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Súmula 15/stj

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

MM. JUIZ FEDERAL DA 22A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitante

MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de revisão de pensão por morte quando a causa de pedir discute o próprio acidente de trabalho?

Ratio Decidendi

Por tratar a demanda da existência do próprio acidente de trabalho (causa de pedir), aplica-se a Súmula 15 do STJ, fixando-se a competência da Justiça Estadual; assim conheço do conflito e declaro competente o MM. Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o MM. Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana - PR.

Orders

  • Intimem-se.