CC 221108 - DECISAO

CC 221108 - DECISAO

A petição inicial demonstra que a causa de pedir e o pedido são de natureza eminentemente cível, consistindo na cobrança de honorários contábeis por profissional liberal, sem pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício; portanto, a competência ratione materiae é da Justiça Comum Estadual, conforme Súmula 363 do STJ e jurisprudência da Segunda Seção, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Curitiba - PR.

Parties
Reclamante: JOSE LUIZ UMBELINO; Reclamado: CLEOZONIL COSTA DA SILVEIRA; Reclamado: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Seção)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Honorários Contábeis, Declínio De Competência, Conflito Negativo De Competência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Honorários Contábeis Declínio De Competência Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ UMBELINO

Reclamante

CLEOZONIL COSTA DA SILVEIRA

Reclamado

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar a ação de cobrança de honorários contábeis?
  2. 2 Se a matéria é de natureza trabalhista ou cível
  3. 3 Aplicação da Súmula 363 do STJ e da jurisprudência da Segunda Seção sobre competência ratione materiae

Ratio Decidendi

A petição inicial demonstra que a causa de pedir e o pedido são de natureza eminentemente cível, consistindo na cobrança de honorários contábeis por profissional liberal, sem pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício; portanto, a competência ratione materiae é da Justiça Comum Estadual, conforme Súmula 363 do STJ e jurisprudência da Segunda Seção, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Curitiba - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR.
  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado.